TJTO, Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0002004-22.2024.8.27.2724

Inteiro teor

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 0002004-22.2024.8.27.2724/TO RÉU : DAIVISSON DOS REIS SOUZA ADVOGADO(A) : JESSÉ PINTO RIBEIRO (OAB PA015760) SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO PRISÃO proposta pelo menor DANYEL SILVA DOS REIS, representado por sua genitora TAMIRES SOUZA SILVA, em face de DAIVISSON DOS REIS SOUZA. No evento 36, MANIFESTACAO1 , a parte exequente informou o pagamento integral do débito, bem como requereu a extinção do feito. Intimado, o Ministério Público pugnou pela extinção do feito, visto que o executado adimpliu o débito alimentar (evento 39, PAREC1). É o breve relatório. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO A execução de alimentos em questão não reúne qualquer dificuldade, ao contrário, na presente fase processual optou a parte executada por quitar voluntariamente o pagamento da quantia perseguida. Ultrapassado, evidenciada a satisfação integral da obrigação em questão, cumpre a este juízo providenciar a extinção da demanda nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. III DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução de alimentos decorrente do reconhecimento de exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 924, II, do CPC, frente ao adimplemento da obrigação pela parte executada. IV PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Escrivania deverá adotar as seguintes providências: (i) INTIMEM-SE as partes acerca do conteúdo da presente; (ii) INTIME-SE o representante do Ministério Público; (iii) Certifique-se o trânsito em julgado. (iv) Após, providencie-se a baixa definitiva. CUMPRA-SE. Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.