Ementa
Posto isso, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, incisos II, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 08 do Fonaje.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Alvará Judicial - Lei 6858/80 1003660-89.2026.8.13.0016
- Publicação
- DJEN 21/09/2026
- Número único (CNJ)
- 1003660-89.2026.8.13.0016
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 1003660-89.2026.8.13.0016/MG REQUERENTE : DIONATA DIAS SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTUNES OLIVEIRA GOMES (OAB SC050860) SENTENÇA Posto isso, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, incisos II, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 08 do Fonaje.