Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE TENTATIVA EFETIVA DE ENTREGA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.132 DO STJ. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, deferiu liminar para apreensão de veículo, sob o fundamento de que a mora teria sido regularmente constituída mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato.
2. O Recorrente sustenta a nulidade da constituição em mora, em razão da devolução do aviso de recebimento com a anotação "não procurado", sem comprovação de tentativa efetiva de entrega da correspondência no endereço indicado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em definir se a devolução da notificação extrajudicial com a anotação "não procurado" é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor fiduciário e legitimar o deferimento da liminar de busca e apreensão, à luz do Decreto-Lei n.º 911/1969 e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.132.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A constituição em mora constitui requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão e para o deferimento da medida liminar prevista no art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/1969.
5. O Tema Repetitivo n.º 1.132 do STJ dispensa a comprovação do recebimento pessoal da notificação, mas pressupõe a efetiva remessa da correspondência ao endereço contratual com tentativa regular de entrega.
6. A anotação "não procurado" no aviso de recebimento indica apenas que a correspondência permaneceu disponível para retirada em agência postal, sem demonstrar tentativa de entrega no domicílio do devedor, circunstância que impede a presunção de ciência da mora.
7. A inexistência de tentativa efetiva de entrega distingue a hipótese dos autos daquela abrangida pelo Tema n.º 1.132 do STJ, afastando a aplicação da tese repetitiva e impedindo o reconhecimento da constituição válida da mora.
8. A ausência de comprovação válida da constituição em mora impede a manutenção da liminar de busca e apreensão, sem prejuízo de que o credor promova nova constituição em mora por meio idôneo e renove posteriormente a pretensão, caso atendidos os requisitos legais.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso provido.
Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para confirmar a tutela recursal anteriormente deferida e reformar a decisão agravada, revogando a liminar de busca e apreensão, em razão da ausência de comprovação válida da constituição em mora do devedor fiduciário, sem prejuízo de que a instituição financeira promova nova constituição em mora por meio idôneo, observados os requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 911/1969. Deixa-se de arbitrar honorários recursais, por serem incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 05 de agosto de 2026.