Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Execução de Título Extrajudicial 1000149-46.2026.8.13.0093

Vara / juízo: Vara Única da Comarca de Buritis
Publicação: DJEN 18/09/2026
Número único (CNJ): 1000149-46.2026.8.13.0093

Ementa

Diante do exposto, considerando a relevância da resolução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, do CPC), HOMOLOGO o acordo celebrado no Evento 15, PET1, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

INDEFIRO o pedido de suspensão do feito até o integral cumprimento da avença, porquanto a extinção do processo não acarreta prejuízo às partes, uma vez que o acordo ora homologado constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC, de modo que eventual inadimplemento poderá ensejar o seu cumprimento forçado pela parte interessada.

Custas e demais despesas processuais na forma do acordo ou, omisso este, rateadas proporcionalmente entre as partes, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Ficam as partes dispensadas de eventuais custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios fixados na forma do acordo (art. 85 do CPC). Não havendo estipulação a respeito, cada parte ficará responsável pelos honorários do respectivo patrono.

Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000149-46.2026.8.13.0093/MG EXEQUENTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EXECUTADO : MR SHAKE BURITIS LTDA ADVOGADO(A) : ALEX RODRIGUES SILVA (OAB GO046423) SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial intentada por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em desfavor de MR SHAKE BURITIS LTDA. As partes entabularam acordo, requerendo sua homologação por este Juízo (Evento 15, PET1). No mesmo instrumento, postularam a suspensão do processo até o integral cumprimento da avença e renunciaram ao direito de interpor recurso contra a decisão homologatória. É o sucinto relatório. DECIDO. Em análise dos autos, verifico que as partes são plenamente capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, tendo sido respeitadas as formalidades legais necessárias. Concluo, assim, pela plena validade do acordo, nos termos do art. 104 do Código Civil. Diante do exposto, considerando a relevância da resolução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, do CPC), HOMOLOGO o acordo celebrado no Evento 15, PET1, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito até o integral cumprimento da avença, porquanto a extinção do processo não acarreta prejuízo às partes, uma vez que o acordo ora homologado constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC, de modo que eventual inadimplemento poderá ensejar o seu cumprimento forçado pela parte interessada. Custas e demais despesas processuais na forma do acordo ou, omisso este, rateadas proporcionalmente entre as partes, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Ficam as partes dispensadas de eventuais custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios fixados na forma do acordo (art. 85 do CPC). Não havendo estipulação a respeito, cada parte ficará responsável pelos honorários do respectivo patrono. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se nos termos do Provimento nº 355/CGJ/2018. Tendo em vista a expressa renúncia das partes ao direito de interpor recurso contra esta decisão homologatória, certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se a devida baixa. Diligências necessárias.