Ementa
Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL em razão da complexidade da matéria probatória e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios sucumbenciais nesta primeira instância, ante a gratuidade legal preconizada pelo artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.