Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. TRATAMENTO CONTÍNUO. COBRANÇA DESPROPORCIONAL. LIMITAÇÃO MENSAL. PARCELAMENTO DO EXCEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM TUTELA DE URGÊNCIA, ASSEGUROU A CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE, LIMITOU O DESEMBOLSO MENSAL DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DE UMA MENSALIDADE, DETERMINOU O PARCELAMENTO DO EXCEDENTE E FIXOU MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA; (II) SE A COBRANÇA CONCENTRADA DE COPARTICIPAÇÃO PODE COMPROMETER A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL; (III) SE A SUSPENSÃO DO BOLETO UNIFICADO CONFIGURA DECISÃO ULTRA PETITA; E (IV) SE A MULTA COMINATÓRIA É EXCESSIVA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS QUE PARTICIPA DA GESTÃO DO PLANO INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA.
5. A COPARTICIPAÇÃO É VÁLIDA, MAS NÃO PODE CONSTITUIR BARREIRA ECONÔMICA AO ACESSO A TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. A COBRANÇA ACUMULADA EM VALOR PRÓXIMO A TRÊS MENSALIDADES, SOB RISCO DE RESCISÃO DO CONTRATO, JUSTIFICA A LIMITAÇÃO DO DESEMBOLSO MENSAL E O PARCELAMENTO DO EXCEDENTE, SEM AFASTAR SUA INTEGRAL EXIGIBILIDADE.
6. A SUSPENSÃO DO BOLETO UNIFICADO NÃO CONFIGURA PROVIMENTO ULTRA PETITA, POIS A MENSALIDADE E A COPARTICIPAÇÃO FORAM COBRADAS EM TÍTULO INDIVISÍVEL, SENDO A MEDIDA NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO ASSISTENCIAL.
7. A MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A 30 DIAS, MOSTRA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO IMPOSTA E À RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE, EMBORA VÁLIDA, NÃO PODE CONSTITUIR BARREIRA ECONÔMICA À CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. 2. É POSSÍVEL LIMITAR O DESEMBOLSO MENSAL DA COPARTICIPAÇÃO E PARCELAR O EXCEDENTE QUANDO A COBRANÇA CONCENTRADA SE MOSTRAR DESPROPORCIONAL, PRESERVADA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 537, § 1º; CC, ART. 422; CDC, ARTS. 47 E 51, IV; LEI Nº 9.656/1998, ART. 16, VIII.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.098.930/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 20.08.2024, DJE 22.08.2024; STJ, RESP Nº 1.885.384/RJ, TERCEIRA TURMA, J. 18.05.2021, DJE 24.05.2021.