Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000006-72.2026.8.13.0421/MG
REQUERENTE : WINICIUS WANDER SILVA
ADVOGADO(A) : AGNALDO AREDES DOS SANTOS (OAB MG142605)
SENTENÇA
Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000006-72.2026.8.13.0421
- Vara / juízo
- Vara Única da Comarca de Miradouro
- Publicação
- DJEN 18/09/2026
- Número único (CNJ)
- 5000006-72.2026.8.13.0421
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000006-72.2026.8.13.0421/MG REQUERENTE : WINICIUS WANDER SILVA ADVOGADO(A) : AGNALDO AREDES DOS SANTOS (OAB MG142605) SENTENÇA Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.