Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 22, parágrafo único da Lei 9.099/95 e artigo 487, III, “b” do CPC.
Em consequência, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração (evento 97) e das contrarrazões (evento 106).
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.
Transitada em julgado, arquive-se.
Intimem-se.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5261446-20.2023.8.13.0024/MG EXEQUENTE : KAMILA EWELIN DE FREITAS RESENDE PRESOTI ADVOGADO(A) : DIMAS GOMES DE JESUS BARBOSA (OAB MG201797) EXEQUENTE : HEBERT SIMON SILVA ADVOGADO(A) : DIMAS GOMES DE JESUS BARBOSA (OAB MG201797) EXECUTADO : LILIAN APARECIDA GONCALVES XAVIER ADVOGADO(A) : GLACIALDO DE SOUZA FERREIRA (OAB MG101763) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. HOMOLOGO, para os devidos fins, o acordo celebrado entre as partes acordantes cujas condições constam na minuta juntada no processo (evento 109). Expeça-se alvará judicial em favor do exequente Hebert Simon Silva, para levantamento da quantia incontroversa de R$500,00 (quinhentos reais) depositado judicialmente (evento 98), observando-se os dados bancários informados na petição de acordo (evento 109); Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 22, parágrafo único da Lei 9.099/95 e artigo 487, III, “b” do CPC. Em consequência, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração (evento 97) e das contrarrazões (evento 106). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. Intimem-se.
