Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre as partes, juntado no documento Evento 17 (doc 2), e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil.
O Ministério Público informará a este Juízo, nos prazos e condições fixadas no TAC, sobre o cumprimento integral das obrigações ali pactuadas. Caso constatado o descumprimento, poderá ser requerida a execução desta sentença homologatória como título executivo judicial, conforme os arts. 515, I, e 780 e ss., do CPC.
À Secretaria para que cancele a Audiência de Conciliação designada no Evento 5.
Sem condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais.
Sentença publicada e registrada no PJe. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1000351-08.2026.8.13.0680/MG
RÉU : LEACIR EMERSON LOPES
ADVOGADO(A) : JOSE MARIA LIMA DE CARVALHO (OAB MG068333)
SENTENÇA
Vistos.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de LEACIR EMERSON LOPES, ambos qualificados, visando à reparação de dano ambiental decorrente de supressão não autorizada de vegetação nativa.
Após a propositura da ação e o deferimento de medida liminar (Evento 5 (doc 1)), as partes protocolaram petições (Evento 17 (doc 1) e Evento 18 (doc 1)) informando a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e requerendo sua homologação.
É o breve relatório. Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A autocomposição é um mecanismo de solução de litígios que deve ser priorizado pelo sistema de justiça, conforme preconizam os artigos 3º, § 3º, e 139, V, do Código de Processo Civil.
No caso em análise, as partes, celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (Evento 17 (doc 2)) versando sobre direitos disponíveis, notadamente no que tange à forma de reparação e compensação do dano ambiental. O acordo apresentado não apresenta vícios e seu objeto é lícito, não havendo óbices legais à sua homologação.
Dessa forma, a chancela judicial do acordo é a medida que se impõe. Contudo, o TAC contém obrigações de fazer que serão cumpridas após a prolação desta decisão. O Ministério Público, nesta qualidade de custos legis e fiscal da ordem jurídica, fica expressamente encarregado de monitorar e informar ao Juízo o integral cumprimento de tais obrigações, bem como qualquer descumprimento ou violação dos termos pactuados.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre as partes, juntado no documento Evento 17 (doc 2), e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil.
O Ministério Público informará a este Juízo, nos prazos e condições fixadas no TAC, sobre o cumprimento integral das obrigações ali pactuadas. Caso constatado o descumprimento, poderá ser requerida a execução desta sentença homologatória como título executivo judicial, conforme os arts. 515, I, e 780 e ss., do CPC.
À Secretaria para que cancele a Audiência de Conciliação designada no Evento 5.
Sem condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais.
Sentença publicada e registrada no PJe. Intimem-se as partes.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos provisoriamente, permanecendo abertos para recebimento de informações sobre cumprimento do TAC, até eventual comunicação de conclusão integral das obrigações.
