Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO PARCIAL – JUSTIÇA GRATUITA – RENDA SUPERIOR AO PARÂMETRO OBJETIVO – TEMA Nº 1.178 DO STJ – PESSOA IDOSA E GRAVEMENTE ENFERMA – DESPESAS ESSENCIAIS SUPERIORES AOS PROVENTOS EM DETERMINADOS MESES – INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA – BENEFÍCIO DEFERIDO.
1. Não se conhece de pedido não submetido ao Juízo de origem nem examinado pela decisão agravada, sob pena de supressão de instância.
2. Embora adote, em regra, parâmetro objetivo de renda para a aferição da hipossuficiência, tal critério pode ser superado quando comprovadas circunstâncias excepcionais que comprometam a capacidade financeira da parte, em conformidade com o Tema nº 1.178 do STJ.
3. Comprovado que o agravante, pessoa idosa, acamada e portadora de doença de Alzheimer em estágio avançado, suporta despesas essenciais que comprometem substancialmente e, em determinados meses, superam seus proventos, justifica-se excepcionalmente a concessão do benefício, ainda que sua renda ultrapasse o parâmetro ordinariamente adotado.
4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.