Ementa
láusulas foram apresentadas na peça de ID.10660817640. De início, registro que os acordantes são capazes, o(a) d. Procurador(a) da parte executada junta a minuta e a parte exequente o ratifica na peça de ID. 10667105698, na qual também reconhece o cumprimento da obrigação ajustada. Ademais, as cláusulas do pacto estão conformes aos ditames legais. No ID.10660823880, foi juntado pela parte executada o comprovante de pagamento do valor pactuado. Isso posto, homologo, por sentença, o acordo de ID.10660817640, para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, considerando o pagamento da dívida, extingo a execução, pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II, c/c o art. 925, ambos do CPC. Custas e honorários conforme o acordado. Desconstituo eventuais penhoras realizadas neste processo, cancelando-as, e determino que a Sra. Escrivã proceda à baixa de impedimentos, restrições e/ou bloqueios, acaso realizados via sistemas conveniados do TJMG, em virtude deste feito. Para tanto, autorizo, desde já, a expedição de ofícios, se necessários. P.R.I.C.
Inteiro teor
2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS – MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5002841-26.2018.8.13.0223 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SENTENÇA Vistos etc. Versa a hipótese sobre transação realizada entre as partes, cujas cláusulas foram apresentadas na peça de ID.10660817640. De início, registro que os acordantes são capazes, o(a) d. Procurador(a) da parte executada junta a minuta e a parte exequente o ratifica na peça de ID. 10667105698, na qual também reconhece o cumprimento da obrigação ajustada. Ademais, as cláusulas do pacto estão conformes aos ditames legais. No ID.10660823880, foi juntado pela parte executada o comprovante de pagamento do valor pactuado. Isso posto, homologo, por sentença, o acordo de ID.10660817640, para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, considerando o pagamento da dívida, extingo a execução, pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II, c/c o art. 925, ambos do CPC. Custas e honorários conforme o acordado. Desconstituo eventuais penhoras realizadas neste processo, cancelando-as, e determino que a Sra. Escrivã proceda à baixa de impedimentos, restrições e/ou bloqueios, acaso realizados via sistemas conveniados do TJMG, em virtude deste feito. Para tanto, autorizo, desde já, a expedição de ofícios, se necessários. P.R.I.C. Transitada, esta, em julgado, pagas eventuais custas/despesas e nada mais sendo pleiteado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Se, intimada, a parte obrigada não realizar o pagamento, autorizo desde já a expedição de certidão para inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG, e para protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE.Feito isto, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível
