Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS EM CONTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA. AFASTAMENTO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA OU DIGITAL. TERMO DE OPÇÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS À FL. 108 QUE APRESENTA APENAS ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES/GENÉRICA. NORMAS E REQUISITOS TÉCNICOS DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS NÃO CUMPRIDOS. MERO EXAME DOCUMENTAL SUFICIENTE. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA APRECIAÇÃO DAS PROVAS E DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: