Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ESCLARECIMENTO POSTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AO ALCANCE DA SUSPENSÃO NACIONAL. CONTROVÉRSIA RELATIVA A ATRASO DE VOO DECORRENTE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO SOBRESTAMENTO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. CONCLUSÃO: