Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, COM O OBJETIVO DE PROVOCAR A REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APTAS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNÇÃO INTEGRATIVA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO.
4. NO CASO, AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS REVELAM MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O TEOR DO ACÓRDÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.
5. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL CONTRARIA SUA NATUREZA JURÍDICA E A FINALIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TESE DE JULGAMENTO: “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, DEVENDO SER REJEITADOS QUANDO INEXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.”