Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. RESTABELECIMENTO DO PERFIL. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. ASTREINTES. DANO MORAL. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DO PERFIL @DANILOREISF, COM RESTITUIÇÃO DO ACESSO E DA ADMINISTRAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE SEU CONTEÚDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA LIMITADA A R$ 30.000,00; APLICAR MULTA DE R$ 30.000,00 PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DESATIVAÇÃO DO PERFIL PODERIA SER CONSIDERADA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO; (II) ESTABELECER A MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; E (III) DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A REQUERIDA NÃO APRESENTA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FUNDAMENTO ADOTADO PARA A DESATIVAÇÃO DA CONTA, DEIXANDO DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.
A CONTESTAÇÃO LIMITA-SE A CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS TERMOS DE USO E AS POLÍTICAS DA PLATAFORMA, SEM INDICAR QUAL CONDUTA ESPECÍFICA DA PARTE AUTORA TERIA ENSEJADO A DESATIVAÇÃO DO PERFIL.
A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONCRETO QUE JUSTIFICARIA A PENALIDADE IMPEDE QUE A SUSPENSÃO DO PERFIL SEJA AMPARADA PELA MERA ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ESPECIALMENTE DIANTE DO DIREITO À INFORMAÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
A TUTELA PROVISÓRIA DE REATIVAÇÃO DO PERFIL DEVE SER CONFIRMADA, POIS A REQUERIDA NÃO COMPROVA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE A CONTA FOI REATIVADA E POSTERIORMENTE DESABILITADA NÃO FOI IMPUGNADA.
O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 70 DIAS JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA NO LIMITE MÁXIMO DE R$ 30.000,00, CALCULADA SOBRE DIAS CORRIDOS.
A DESATIVAÇÃO DA CONTA POR FUNDAMENTO NÃO COMPROVADO, SOMADA ÀS TENTATIVAS IDÔNEAS DE RECUPERAÇÃO DO ACESSO PELOS MECANISMOS DISPONIBILIZADOS PELA PRÓPRIA REQUERIDA, CONFIGURA SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR DANO MORAL, SENDO ADEQUADA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.500,00 DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A DESATIVAÇÃO DE PERFIL EM PLATAFORMA DIGITAL SEM COMPROVAÇÃO DO FATO ESPECÍFICO QUE TERIA VIOLADO OS TERMOS DE USO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA. 2. O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE REATIVAÇÃO DO PERFIL AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA NO LIMITE FIXADO NA SENTENÇA. 3. A DESATIVAÇÃO DE CONTA POR FUNDAMENTO NÃO COMPROVADO, ASSOCIADA ÀS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RECUPERAÇÃO DO ACESSO, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR ESTABELECIDO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO.”