Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1124895-59.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSE ELIAS DE MORAES ARENA e outros ADVOGADO(A) :VITOR ARAUJO DA SILVA - CE46550 e DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA - CE46561 RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A a) Questões processuais e preliminares Verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, quanto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e a segunda, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e à CEF cabe executá-las. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E DA CAIXA. (...) 2. O FNDE e a Caixa detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, respectivamente, agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 15.02.2016, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais os apelantes atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. (...) (AMS 1022561-53.2025.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/12/2025 PAG.) Contudo, o mesmo não se pode dizer da União que, embora encarregada de formular a política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, não possui legitimidade passiva ad causam. Esse é o entendimento assentado no TRF-1: PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. (...) 3. A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de revisão de contratos desse programa. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001) não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais. Ilegitimidade passiva da União reconhecida (...). (AC 0016654-81.2006.4.01.3300, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 21/05/2019 PAG.) Diante disso, acolho a preliminar da União a fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam e deixo de acatar as preliminares do FNDE e da CEF, haja vista serem partes legítimas nesta demanda. O cerne da controvérsia reside em definir se a parte autora, titular de um contrato do FIES firmado antes de 2018, possui direito à aplicação da taxa de juros real igual a zero, introduzida pela Lei nº 13.530/2017. b) Mérito O cerne da controvérsia reside em definir se a parte autora, titular de um contrato do FIES firmado antes de 2018, possui direito à aplicação da taxa de juros real igual a zero, introduzida pela Lei nº 13.530/2017, e aos descontos sobre o saldo devedor, concedidos a estudantes inadimplentes pelas Leis nº 14.375/2022 e nº 14.719/2023, com base no princípio da isonomia. b.1) Juros zero A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o FIES, foi alterada pela Lei nº 13.530/2017, estabelecendo um marco temporal claro para as taxas de juros: contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 são regidos pelo art. 5º, com juros estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN); contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018 ("Novo FIES") são regidos pelo art. 5º-C, que prevê taxa de juros real igual a zero e correção pela variação do IPCA. A Resolução CMN nº 4.974, de 16/12/2021, consolidou as taxas: 3,40% a.a. para contratos de 1999 a junho/2015; 6,50% a.a. para contratos de julho/2015 a dezembro/2017; e, a partir de janeiro/2018, taxa equivalente à variação do IPCA. Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Grifei No caso dos autos, não se encontra acostada a íntegra do contrato FIES da parte autora, o que por si só já prejudica a aferição das condições originalmente pactuas. Contudo, a planilha de evolução contratual (ID 2243862276) e o extrato do contrato (ID 2218322645) indicam que o financiamento foi celebrado em 11/03/2011, enquadrando-se na regra do art. 5º da Lei nº 10.260/2001, com taxa aplicável de 3,40% a.a., e não a taxa zero pleiteada. A pretensão de aplicar retroativamente a benesse do "juro zero" não encontra amparo legal: a legislação criou um divisor de águas, com o "Novo FIES" regido por regras próprias e distintas. Aplicar isoladamente a taxa zero a um contrato do sistema antigo geraria desequilíbrio para o Fundo, pois as sistemáticas de amortização, fases contratuais e remuneração dos agentes são incompatíveis, de modo que não se pode aplicar apenas a benesse do IPCA sem replicar as demais condições. O § 10 do art. 5º não autoriza a retroação: refere-se a ajustes anteriores à MP nº 785/2017, na competência do CMN, e não à inovação do art. 5º-C. O contrato constitui negócio jurídico perfeito previsto no art. 5º, XXXVI, CF, sendo incabível revisão retroativa sem base legal, afastada inclusive a tese da "retroatividade mínima". DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI n.º 13.530/2017. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. O artigo 5º-C da Lei n.º 10.260/2010 [sic], na redação conferida pela Lei n.º 13.530/2017, estabelece expressamente que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sem previsão de retroatividade. 5. O artigo 5º da mesma lei disciplina que, para contratos formalizados até o segundo semestre de 2017, os juros serão capitalizados mensalmente e estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) (...). 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010 [sic], introduzida pela Lei n.º 13.530/2017, aplica-se apenas aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. Os contratos firmados antes da vigência da referida norma permanecem sujeitos à taxa de juros estipulada no momento de sua celebração (...)." (AC 1017956-89.2024.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. ART. 5º-C, II, DA LEI Nº 10.260/2001. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO 1º SEMESTRE DE 2018. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. §10 DO ART. 5º. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. (...) 2. O texto legal é expresso ao restringir a aplicação do benefício aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018 (...). 3. O §10 do art. 5º (...) não se refere à inovação normativa do art. 5º-C, mas sim a ajustes promovidos anteriormente à MP nº 785/2017 (...). 4. Inaplicável (...) a tese da denominada "retroatividade mínima" (...) STJ (AgInt no REsp 1.669.643/SP, DJe 01/10/2020; REsp 1.526.984/SP, DJe 24/11/2015). 6. O contrato firmado em 2012, com taxa pactuada de 3,4% ao ano (...), constitui negócio jurídico perfeito (...) (art. 5º, XXXVI, CF). (...) 8. Apelação não provida. (AC 1005392-78.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) Ademais, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais fixou, no Tema 381, a tese de que “a taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, não se aplica retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017”. Dessa forma, a conduta dos réus em não aplicar a taxa de juros zero ao contrato da parte autora está em conformidade com a legislação vigente, não havendo que se falar em ilegalidade. b.2) Dos Descontos sobre o Saldo Devedor Consolidado A parte autora pleiteia, com base no princípio da isonomia, a extensão do benefício de descontos sobre o saldo devedor, concedidos a estudantes inadimplentes por leis de renegociação (Lei nº 14.375/2022). Contudo, o pleito não merece acolhida por dois fundamentos autônomos. Em primeiro lugar, o benefício não incide por ausência de comprovação dos requisitos legais. Nos termos do art. 2º da Lei nº 14.375/2022 e das disposições regulamentares editadas pelo Comitê Gestor do FIES, a adesão à transação pressupõe débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias ou há mais de 90 dias, conforme o caso, contados das datas de corte fixadas em lei. Ocorre que a própria parte autora afirma, na petição inicial (ID 2218322398), encontrar-se adimplente com as parcelas de seu financiamento. Não há nos autos comprovação de que o contrato estivesse inadimplente nos marcos temporais exigidos, o que afasta, por si só, o direito à renegociação pretendida Em segundo lugar, ainda que superado esse óbice, a Lei nº 14.375/2022 não confere direito subjetivo a percentual fixo de desconto, mas apenas estabelece balizas e um teto (vedação de redução superior a 77%, nos termos do art. 5º, §2º, I, ou a 99%, nos termos do art. 5º, §3º), cuja concessão específica depende de critérios técnicos de recuperabilidade do crédito, sujeitos à discricionariedade da Administração. A norma não se destina a estudantes adimplentes ou que não se enquadrem nos critérios objetivos nela fixados. As leis que instituíram programas de transação de débitos do FIES tiveram o objetivo de recuperar créditos considerados de difícil ou incerta recuperação. Os descontos foram escalonados com base em critérios objetivos, como o tempo de inadimplência, visando à sustentabilidade do fundo público. Conceder tal benefício a quem não se enquadra nos critérios da norma não apenas carece de previsão legal, como também subverteria a lógica do programa, que foi criado para auxiliar devedores em situação de comprovada dificuldade. Tratar de forma desigual situações fáticas distintas, quais sejam a do devedor adimplente ou que não comprove os requisitos legais de inadimplência e a do devedor inadimplente por prazo comprovado, não constitui ofensa ao princípio da isonomia, mas sim sua correta aplicação material, que consiste em tratar desigualmente os desiguais. O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, criando hipóteses de concessão de benefícios não previstas no ato normativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF1: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. LEI Nº 14.375/2022. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. TAXA DE JUROS APLICÁVEL. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 2017. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, em que buscava a renegociação da dívida para conceder desconto de 77% na transação da cobrança de créditos do FIES, ou, subsidiariamente, a redução da taxa de juros praticada no contrato. 2. A apelante sustenta ainda que a Lei nº 14.375/2022 elenca possibilidades mais favoráveis de renegociação para contratantes inadimplentes, enquanto para os adimplentes apenas 12% para pagamentos à vista. Argumenta que a sentença não considerou a previsão do § 10 do art. 5º da Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 13.530/2017, que possibilita a aplicação da taxa de juros zero a contratos firmados antes de 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) o perdão da dívida mediante renegociação nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 14.375/2022; e (ii) a possibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros real igual a zero, instituída pela Lei nº 13.530/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 14.375/2022 alterou a Lei nº 10.260/2001 para estabelecer condições de renegociação de débitos do FIES, prevendo expressamente que os descontos especiais aplicam-se a contratos inadimplentes há mais de 360 dias, especialmente em favor de beneficiários de programas sociais. 5. A diferenciação legislativa entre adimplentes e inadimplentes não viola o princípio da isonomia, mas reflete escolha legislativa legítima e fundada na equidade material, diante da vulnerabilidade econômica dos inadimplentes. A extensão judicial dos benefícios legais a situações não previstas implica afronta à separação dos poderes e não se justifica sob o argumento de integração normativa. 6. Inexistente fundamento jurídico para concessão da renegociação pleiteada à parte adimplente. 7. A cláusula contratual que estipula a taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano está em conformidade com a Resolução CMN nº 4.974/2021 e com o art. 5º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017. Não há ilegalidade na taxa aplicada, tampouco motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Tese de julgamento: "1. Os benefícios de renegociação de dívida com descontos previstos na Lei nº 14.375/2022 aplicam-se exclusivamente a contratos inadimplentes, conforme critérios legais expressos e objetivos, fixados pelo legislador com base na identificação de situações de maior vulnerabilidade econômica, não sendo possível a extensão judicial do regime excepcional aos contratos adimplentes, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 2. A taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, aplica-se exclusivamente aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, celebrados sob a vigência do Novo Fies. 3. É incabível a mescla de regimes jurídicos distintos para fins de concessão de benefício financeiro em contratos de financiamento estudantil já formalizados, ante a expressa vedação legal." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 5º-A, §§ 1º-B, 1º-C e 4º; Lei nº 14.375/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.526.984/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015; STJ, REsp 1.672.486/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 14.11.2018. (AC 1032516-36.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 05/02/2026 PAG.). Grifei Portanto, o pedido de aplicação dos descontos sobre o saldo devedor deve ser julgado improcedente. b.3) Dos demais pedidos Como consequência lógica do afastamento das teses centrais, também não subsiste o pedido de restituição dos valores pagos a maior e de suspensão das cobranças mensais, porquanto tal pretensão dependia, integralmente, do reconhecimento do direito material discutido e afastado alhures. DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do FNDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. DEIXO de resolver o mérito em relação à União, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos à Turma Recursal. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Brasília/DF. Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto
