Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADO FLAGRANTE FORJADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. CONDUTA DE TRAZER CONSIGO ENTORPECENTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ABSOLVENDO-O DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. O RECORRENTE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SUSTENTANDO FLAGRANTE FORJADO, CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO E DA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E (II) ESTABELECER SE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER APRECIADO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE APREENSÃO E LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM A APREENSÃO DE 505 GRAMAS DE MACONHA.A AUTORIA DELITIVA RESULTA DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.PEQUENAS DIVERGÊNCIAS ACERCA DO ACONDICIONAMENTO DA DROGA CONSTITUEM DETALHES PERIFÉRICOS DECORRENTES DA FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA E NÃO COMPROMETEM A CREDIBILIDADE DA NARRATIVA POLICIAL.AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA NÃO PRESENCIARAM INTEGRALMENTE A DILIGÊNCIA POLICIAL, LIMITANDO-SE A RELATAR FATOS FRAGMENTÁRIOS, INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A VERSÃO ACUSATÓRIA OU CARACTERIZAR FLAGRANTE FORJADO.O CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 CONSTITUI TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO, SENDO SUFICIENTE, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO, A PRÁTICA DA CONDUTA DE TRAZER CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DESTINADA AO TRÁFICO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO.A PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO QUANDO COERENTE, CONVERGENTE E EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO ACERVO PROBATÓRIO, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM ATUAÇÃO ARBITRÁRIA OU MÁ-FÉ.O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, MOMENTO ADEQUADO PARA AFERIÇÃO DA EFETIVA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO.A DOSIMETRIA OBSERVOU CORRETAMENTE O SISTEMA TRIFÁSICO PREVISTO NO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL, INEXISTINDO ILEGALIDADE A SER CORRIGIDA DE OFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONSTITUEM MEIO IDÔNEO DE PROVA PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS QUANDO PRESTADOS SOB CONTRADITÓRIO E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.DIVERGÊNCIAS SECUNDÁRIAS NOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS NÃO AFASTAM A CREDIBILIDADE DA PROVA QUANDO PRESERVADO O NÚCLEO ESSENCIAL DA NARRATIVA.O DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 É TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO, BASTANDO A PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO, INCLUSIVE TRAZER CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DESTINADA À TRAFICÂNCIA.A ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO EXIGE PROVA CONCRETA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA NEGATIVA DO ACUSADO OU RELATOS INCOMPLETOS DE TESTEMUNHAS QUE NÃO ACOMPANHARAM TODA A DILIGÊNCIA POLICIAL.A ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LIV E LV; CÓDIGO PENAL, ARTS. 44 E 68; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 156 E 386, VII; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 3.053.430/MS, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 03/02/2026, DJE 10/02/2026; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202500374346, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 23/01/2026; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202600309262, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 06/04/2026. CONCLUSÃO: