Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CEDENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. DANO MORAL AFASTADO. COMPENSAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO PELA AUTORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS E PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTABELECENDO COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUSCITARAM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CEDENTE E, NO MÉRITO, DEFENDERAM A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, PUGNANDO PELA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E PELA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA, POR SUA VEZ, REQUEREU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE JÁ HAVIA RESTITUÍDO INTEGRALMENTE A QUANTIA RECEBIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES SUBMETIDAS AO JULGAMENTO CONSISTEM EM VERIFICAR:A) LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CEDENTE;B) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO;C) SE SÃO DEVIDAS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;D) COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. DA (I)LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO CEDENTEA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER REJEITADA, PORQUANTO A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18 E 20 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALÉM DE INEXISTIR COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DA CESSÃO, CONFORME EXIGE O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. 2. DA (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃOINCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE, COMPETIA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMPROVAREM A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO IMPUGNADO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA, INEXISTINDO ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PROVA TÉCNICA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.3. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITOMANTIDA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS OCORRERAM APÓS 30/03/2021, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP 676.608/RS.4. DOS DANOS MORAISA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER AFASTADA, POR NÃO SE VERIFICAR, NO CASO CONCRETO, LESÃO RELEVANTE A DIREITO DA PERSONALIDADE, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL APTO A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO.5. DA COMPENSAÇÃOEM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, VOLTAM AS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM RESTITUIÇÕES RECÍPROCAS, NA FORMA DO ART. 182, DO CÓDIGO CIVIL.COMPROVADO QUE A AUTORA PROMOVEU A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA RECEBIDA, INEXISTE CRÉDITO A SER COMPENSADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CEDENTE. REFORMADA PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AFASTAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA, MANTIDOS A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TESE DE JULGAMENTO:1.NAS AÇÕES EM QUE O CONSUMIDOR IMPUGNA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO BANCÁRIO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ; 2. RECONHECIDA, POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, A FALSIDADE DA ASSINATURA, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE; 3.INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. CONCLUSÃO: