Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (ATM). VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA E SENHA PESSOAL. CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA OBJETIVO ILEGÍTIMO. CONDUTA TEMERÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA PARA OBSERVAR O LIMITE LEGAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I-CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS POR CONSUMIDORA QUE ALEGAVA DESCONHECER EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRATADO NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OS DESCONTOS DELE DECORRENTES. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAR (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS; E (II) A CORREÇÃO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, INCLUSIVE QUANTO AO PERCENTUAL DA MULTA APLICADA.III- RAZÕES DE DECIDIR:A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPETINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. O BANCO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR REGISTROS SISTÊMICOS QUE EVIDENCIAM A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO, EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, COM AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA E UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL DA CONSUMIDORA. TAMBÉM COMPROVOU O EFETIVO DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA. OS EXTRATOS BANCÁRIOS REVELAM AINDA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES ANTERIORES DE EMPRÉSTIMOS, PERANTE A MESMA INSTITUIÇÃO, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PRODUTO FINANCEIRO. CONFIGURADA, PORTANTO, A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS IMPUGNADOS.QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONSTATA-SE A INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80, INCISOS II, III E V, DO CPC, DIANTE DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, AO NEGAR CONTRATAÇÃO COMPROVADAMENTE REALIZADA. A NEGAÇÃO DO CONTRATO E OMISSÃO DOS VALORES RECEBIDOS, COM INTUITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, IMPLICA UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DOS MEMCIONADOS VALORES. MANTIDA A CONDENAÇÃO, MAS REDUZIDA A MULTA PARA 9% DO VALOR DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL PREVISTO NO ART. 81 DO CPC.IV-DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 9% DO VALOR DA CAUSA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. CONCLUSÃO: