Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LOTEADORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLAROU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO BASEADA NO VALOR TOTAL DO CONTRATO. A REFERIDA SENTENÇA FIXOU A RETENÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE AS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS PELA CONSUMIDORA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO CORRESPONDENTE A 80% (OITENTA POR CENTO) EM PARCELA ÚNICA. A DECISÃO TAMBÉM ESTABELECEU A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC NA PRIMEIRA FASE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ INTERESSE RECURSAL DA APELANTE PARA POSTULAR A REFORMA QUANTO À COMISSÃO DE CORRETAGEM; (II) SABER SE É VÁLIDA A RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL E ATUALIZADO DO CONTRATO; (III) SABER SE O PAGAMENTO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO PODE SER OPERADO DE FORMA PARCELADA; E (IV) SABER SE É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA PRIMEIRA FASE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFIGURA-SE PATENTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA APELANTE PARA POSTULAR A DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, VISTO QUE O PLEITO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DESTA VERBA JÁ FOI JULGADO EXPRESSAMENTE IMPROCEDENTE NA ORIGEM.4. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUJEITANDO-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO ELIDINDO A NECESSIDADE DE COIBIR CLÁUSULAS INÍQUAS MESMO COM A INCIDÊNCIA DA LEI DO DISTRATO (LEI Nº 13.786/2018). A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE SOBRE O VALOR GLOBAL DA AVENÇA CULMINARIA EM RETENÇÃO SUPERIOR A 36% (TRINTA E SEIS POR CENTO) DO VALOR CONCRETAMENTE PAGO, OFENDENDO OS ARTIGOS 51, IV, E 53 DO CDC. O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE AS PARCELAS PAGAS TRADUZ MEDIDA EQUITATIVA QUE INDENIZA ADEQUADAMENTE AS DESPESAS DA LOTEADORA SEM ACARRETAR CONFISCO OU LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.5. O PARCELAMENTO SUJEITA O CONSUMIDOR A UMA ESPERA DESPROPORCIONAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA. A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO ADQUIRENTE DEVE OCORRER DE FORMA IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA, CONFORME O ENTENDIMENTO VINCULANTE CONSOLIDADO NA SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. A MODULAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS COM A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA PRIMEIRA FASE ATENDE À SEGURANÇA JURÍDICA E RESPEITA A LEI Nº 14.905/2024 E O ENTENDIMENTO DELINEADO NAS ADCS 58 E 59 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO TEMA 1.368 DO STJ. A TAXA SELIC TRADUZ ÍNDICE HÍBRIDO ADEQUADO PARA A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DO CAPITAL E PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE ANATOCISMO.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA REQUERIDA MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONCLUSÃO: