Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CESSAÇÃO DE BPC/LOAS. INDEFERIMENTO MANTIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO INCIDENTAL DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO, FORMULADO EM RAZÃO DA CESSAÇÃO SUPERVENIENTE DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) PERCEBIDO PELOS MENORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA APTA A MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ANTE A CESSAÇÃO DO BPC/LOAS ANTERIORMENTE RECEBIDO PELOS ALIMENTANDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACORDO ALIMENTAR FOI CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR À CONCESSÃO DO BPC/LOAS, DE MODO QUE SUA CESSAÇÃO NÃO DESEQUILIBRA O MODELO ALIMENTAR PACTUADO, APENAS RESTABELECE A REALIDADE ECONÔMICA CONSIDERADA PELAS PARTES AO TEMPO DO AJUSTE, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.4. AS NECESSIDADES ESPECIAIS DE SAÚDE DOS MENORES, EMBORA DOCUMENTADAS, NÃO BASTAM, ISOLADAMENTE, PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO PRETENDIDA.5. O AGRAVADO ASSUME, DE FORMA DIRETA E EXPRESSIVA, PARCELA SUBSTANCIAL DAS DESPESAS DOS FILHOS POR MEIO DE PRESTAÇÕES IN NATURA (MENSALIDADE ESCOLAR, PLANO DE SAÚDE, REFORÇO ESCOLAR, MEDICAMENTOS, MORADIA, ENTRE OUTRAS), O QUE ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.6. NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO EXIGIDA PELO ART. 300 DO CPC, É INCABÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CESSAÇÃO SUPERVENIENTE DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) CONCEDIDO APÓS A PACTUAÇÃO DO ACORDO ALIMENTAR NÃO DESEQUILIBRA, POR SI SÓ, O MODELO DE ALIMENTOS ORIGINARIAMENTE FIXADO, APENAS RESTABELECENDO A REALIDADE ECONÔMICA CONSIDERADA PELAS PARTES AO TEMPO DO AJUSTE. 2. A COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO SUBSTANCIAL DE ALIMENTOS IN NATURA PELO ALIMENTANTE AFASTA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PECÚNIA. CONCLUSÃO: