TJMG, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1000771-68.2026.8.13.0694

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1000771-68.2026.8.13.0694/MG AUTOR : SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTO STOCCO (OAB MG174828) RÉU : LUCAS TADEU ARAUJO ADVOGADO(A) : DERIC MARTINS SAAVEDRA (OAB RJ250474) SENTENÇA Visto. Trata-se de ação de busca e apreensão promovida por SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de LUCAS TADEU ARAUJO, já qualificados. Intimada a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais do processo, sob pena de aplicação do artigo 290 do CPC, quedou-se inerte, Eventos ns. 3, 4 e 9. As custas processuais iniciais constituem pressuposto válido de desenvolvimento regular do processo. Não recolhidas após a devida intimação, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, e, de conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos art. 485, inc. IV c/c 290, todos do Código de Processo Civil/2015. Revendo posicionamento anterior e, atenta ao cancelamento da distribuição, às disposições legais e jurisprudenciais, não há que se falar em condenação ao pagamento de custas. Defiro a habilitação requerida pelo demandado, evento 6, ANEXO2. Transitada e nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Três Pontas/MG, data da assinatura eletrônica.