Ementa
Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, conforme art.267, IV, do CPC, ressaltando que não poderá ser proposta nova demanda sem que seja suprida a irregularidade apontada- ausência de início de prova material da qualidade de segurada especial. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 54 c/c 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista estarem preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1015190-65.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: INGRID SALES KAXINAWA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALBER FONTINELE DE SOUZA - AC5899 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/ 2001. Busca a parte autora a concessão do benefício de salário maternidade, na condição de segurada especial, decorrente do nascimento de Rayndre Sales Sereno Kaxinawá. Preliminarmente, a parte ré aduz na contestação a existência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo de NB 199.096.513-7 e ao presente feito (NB 231.774.056-0). Ocorre que tal alegação não prospera, demonstrando-se a inexistência de identidade de pedidos No que concerne ao mérito, sem razão a autora, uma vez que não apresentou início de prova material da atividade rural anterior ou do curso da gestação da criança em questão. Ressalto que a autora não apresentou qualquer documento pessoal que a relacionasse ao domicílio rural, como exemplo, cartão da gestante com endereço rural, nota fiscal, ficha de matrícula escolar, dentre outros. Os documentos como a certidão de nascimento e caderneta de vacinação da criança são posteriores ao nascimento da criança. Ressalto que a carência não é exigida para o benefício, mas há necessidade de início de prova material da qualidade de segurada especial. Aplica-se à presente demanda a tese firmada no Tema 629 do STJ: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, conforme art.267, IV, do CPC, ressaltando que não poderá ser proposta nova demanda sem que seja suprida a irregularidade apontada- ausência de início de prova material da qualidade de segurada especial. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 54 c/c 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista estarem preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Rio Branco (AC), datada e assinada eletronicamente.
