Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.
2. O AUTOR ALEGOU QUE VERIFICOU, EM SEU EXTRATO PREVIDENCIÁRIO, DESCONTOS VINCULADOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO VALOR TOTAL DE R$ 7.308,84, PARCELADO EM 84 PRESTAÇÕES MENSAIS DE R$ 87,01, SUPOSTAMENTE CELEBRADO EM 15/11/2020, SEM QUE TIVESSE FIRMADO, AUTORIZADO OU ASSINADO QUALQUER CONTRATAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
3. O BANCO RÉU, EM SUA APELAÇÃO, SUSCITOU PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ARGUIU, EM PREJUDICIAL DE MÉRITO, A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, SUSTENTOU A REGULARIDADE E VALIDADE DO CONTRATO, O DEPÓSITO DOS VALORES CONTRATADOS NA CONTA DO AUTOR E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, A REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE ATUALIZADOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
4. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR; (II) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; (III) PREJUDICIAL DE MÉRITO CONSISTENTE NA PRESCRIÇÃO E NA DECADÊNCIA; (IV) A EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO; (V) A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS — SIMPLES OU EM DOBRO — E A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR; (VI) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E, DE OFÍCIO, A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA PELA FRAGMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA DAS DEMANDAS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
5. A PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É REJEITADA, POIS A PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS ESTÁ DEVIDAMENTE ASSINADA E INDICA OS PODERES CONFERIDOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA, SEM QUALQUER ELEMENTO QUE ABALE O MANDATO OUTORGADO.
6. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL É REJEITADA, POIS O SIMPLES DECURSO DE TEMPO ENTRE A CIÊNCIA DOS FATOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO AFASTA O DIREITO MATERIAL INVOCADO NEM CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CPC/2015, SENDO EVIDENTE A NECESSIDADE E A UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PARA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, A RESTITUIÇÃO DE VALORES E A EVENTUAL REPARAÇÃO CIVIL.
7. A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO É REJEITADA. A AÇÃO VERSA SOBRE DEFEITO DO SERVIÇO, INCIDINDO O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, CUJO TERMO INICIAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. NO CASO, A ÚLTIMA PARCELA APRESENTADA NOS AUTOS É DE FEVEREIRO DE 2026, E A AÇÃO FOI PROPOSTA EM MARÇO DO MESMO ANO, DE MODO QUE NÃO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO SOB NENHUM DOS PRAZOS APLICÁVEIS. A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TAMBÉM É REJEITADA, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA É DE TRATO SUCESSIVO, RENOVANDO-SE MENSALMENTE A CADA COBRANÇA EFETUADA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR.
8. A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO ESTÁ COMPROVADA. O BANCO RÉU NÃO JUNTOU O CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES NEM DEMONSTROU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A MERA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO AUTOR NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CABIA AO RÉU COMPROVAR QUE O AUTOR EFETIVAMENTE CONTRATOU O EMPRÉSTIMO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC/2015. A SITUAÇÃO CONFIGURA FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO, QUALIFICADA COMO FATO DO SERVIÇO NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ.
9. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. O STJ, NO TEMA 929, FIXOU QUE A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, P.U., DO CDC É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021. NO CASO CONCRETO, OS DESCONTOS OCORRERAM ANTERIORMENTE AO PERÍODO DE MODULAÇÃO, E A DEMORA DO CONSUMIDOR EM RECLAMAR, ALIADA À FRAGMENTAÇÃO DAS DEMANDAS, NÃO VIABILIZA O ACOLHIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
10. A COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER RECEBIDO PELO AUTOR COM AQUELE CREDITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA É AUTORIZADA, PELO VALOR HISTÓRICO E SEM QUALQUER ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR, SENDO CERTO QUE O AUTOR NÃO NEGOU O RECEBIMENTO DO CRÉDITO.
11. O DANO MORAL NÃO É CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. O AUTOR AJUIZOU DUAS AÇÕES NO MESMO DIA, EM FACE DO MESMO RÉU E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A FRAGMENTAÇÃO DAS DEMANDAS. ESSA CONDUTA REVELA O DESIDERATO DE MULTIPLICAR INDENIZAÇÕES, E NÃO A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL EFETIVO. A PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA FOI INCAPAZ DE ESCLARECER EM QUE CONSISTIRAM OS DANOS MORAIS DECORRENTES ESPECIFICAMENTE DO CONTRATO DISCUTIDO NESTES AUTOS. A REPERCUSSÃO VERIFICOU-SE APENAS NA ESFERA PATRIMONIAL.
12. A FRAGMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA DAS DEMANDAS CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, INCS. III E V, DO CPC/2015. O AUTOR PROMOVEU DUAS AÇÕES JUDICIAIS QUANDO DEVERIA TER AJUIZADO UMA ÚNICA DEMANDA, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR ARTIFICIALMENTE O LITÍGIO E ELEVAR A OBTENÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICA-SE, DE OFÍCIO, MULTA PROCESSUAL DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 81 DO CPC/2015.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
13. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS.
14. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS.
15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (A) CONDENAR O BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO; (B) AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; (C) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER RECEBIDO PELO AUTOR COM O VALOR CREDITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA, PELO VALOR HISTÓRICO E SEM ACRÉSCIMOS; E (D) CONDENAR O AUTOR, DE OFÍCIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AO PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, EM FAVOR DO BANCO RÉU.
16. O AUTOR ARCARÁ INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS JUDICIAIS E COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA.