Ementa
Processo 1003807-16.2026.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.F.S. - E.F.A.P. - Vistos. Ante a inércia da parte autora, que deixou transcorrerin albiso prazo concedido para regularização de sua representação processual, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Destarte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, eo faço nos termos do art. 76, §1º, inciso I,c.c. art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, §2º da Lei 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se no SAJ.