Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial da presente ação penal, a fim de CONDENAR o acusado ADEMAR BARBOSA XAVIER, qualificado nos autos, como incurso no artigo 217-A, caput, c.c. art. 61,II, f, e art. 71, ambos do Código Penal, com incidência das disposições de Lei nº 14.344/22., ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 17 (dezessete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, nos termos do art. 34 do Código Penal. ... Permanecem inalterados os demais termos da r. sentença. Intimem-se e cumpra-se.
Inteiro teor
Processo 1501514-53.2024.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.B.X. - Chamei os autos conclusos. Melhor analisando a sentença de fls.167/176, observei a existência de erro material no que se refere à divergência entre o número e o extenso lançado na quantidade de anos constante na pena privativa de liberdade aplicada constante do dispositivo da sentença. Importante observar que erros materiais podem e devem ser corrigidos de ofício pelo Juízo, sem necessidade de embargos, por aplicação analógica do art. 463, I, do Código de Processo Civil (DAMÁSIO E. DE JESUS, Código de Processo Penal Anotado, 16ª edição, 1999, Saraiva, página 452). Em razão disso, a fim de sanar tal erro, corrijo a parte dispositiva da sentença para que ela passe a ter a seguinte redação: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial da presente ação penal, a fim de CONDENAR o acusado ADEMAR BARBOSA XAVIER, qualificado nos autos, como incurso no artigo 217-A, caput, c.c. art. 61,II, f, e art. 71, ambos do Código Penal, com incidência das disposições de Lei nº 14.344/22., ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 17 (dezessete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, nos termos do art. 34 do Código Penal. ... Permanecem inalterados os demais termos da r. sentença. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: HELOÍSA NATALINO VALVERDE CASTILHO (OAB 403161/SP), HELENA NATALINO VALVERDE CASTILHO (OAB 421579/SP)
