Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de habilitação de crédito, com resolução do mérito, para DETERMINAR a inclusão no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial das empresas do Grupo Patense (autos nº 5009533-36.2024.8.13.0480), na Classe I – Créditos Trabalhistas, do crédito pertencente a ALESSANDRO DONIZETE RODRIGUES, no valor líquido de R$ 74.116,25 (setenta e quatro mil, cento e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 19/08/2024 (data do pedido de recuperação judicial).
Não havendo impugnação quanto aos pedidos exordiais por parte da Recuperanda, ausente, portanto a litigiosidade, deixo de condenar em honorários advocatícios, consoantes precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (REsp 1197177/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013).
Noutro giro, não há que se falar em recolhimento de custas processuais pela impugnação, uma vez que tal verba somente é aplicável no procedimento falimentar, nos termos do art. 10º, §3º, da Lei 11.101/05 e conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
HOMOLOGO eventual renúncia ao prazo recursal.
Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa.
Intimem-se.
Inteiro teor
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 1012191-33.2026.8.13.0480/MG
REQUERENTE : ALESSANDRO DONIZETE RODRIGUES
ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB SP301328)
REQUERIDO : PETS MELLON INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA ALIMENTACAO ANIMAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A) : IVO WAISBERG (OAB SP146176)
ADVOGADO(A) : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443)
REQUERIDO : INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A) : IVO WAISBERG (OAB SP146176)
ADVOGADO(A) : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443)
REQUERIDO : ADASEBO-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A) : IVO WAISBERG (OAB SP146176)
ADVOGADO(A) : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443)
REQUERIDO : FARICON AGRICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A) : IVO WAISBERG (OAB SP146176)
ADVOGADO(A) : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443)
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de habilitação de crédito retardatária, distribuída por dependência aos autos da Recuperação Judicial do Grupo Patense (processo nº 5009533-36.2024.8.13.0480), proposta por ALESSANDRO DONIZETE RODRIGUES em face de ADASEBO-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FARICON AGRÍCOLA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INDÚSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e PETS MELLON INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
O requerente alegou ser credor trabalhista das recuperandas no montante líquido de R$ 74.116,25 (setenta e quatro mil, cento e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (19/08/2024), oriundo de condenação solidária proferida na Reclamação Trabalhista nº 0010890-77.2024.5.15.0110, em trâmite perante a Vara do Trabalho de José Bonifácio/SP.
Determinada a manifestação das partes, as recuperandas manifestaram expressa concordância, informando não se opor à inclusão do valor pleiteado na Classe I (Trabalhista) do Quadro Geral de Credores (Evento 18, PET1).
O Administrador Judicial ofertou parecer favorável, aduzindo a regularidade da documentação acostada, a sujeição do crédito ao processo concursal por ter origem em fato gerador anterior à distribuição do pedido recuperacional, e a higidez do cômputo da atualização até a data do pedido (19/08/2024), pugnando pela procedência do pedido (Evento 20, PET1).
Vieram os autos conclusos para decisão.
É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. DECIDO.
O processo tramitou regularmente, observando as garantias do contraditório e da ampla defesa, não havendo preliminares pendentes de saneamento nem nulidades a sanar, mostrando-se o feito maduro para julgamento do mérito.
A submissão do crédito ao regime recuperacional decorre da data da ocorrência do seu respectivo fato gerador. No caso vertente, verifica-se que o vínculo empregatício entre o habilitante e a empresa integrante do grupo econômico vigorou entre 02/05/2023 e 05/07/2024 (Evento 1, COMPEND5, e Evento 1, COPI8).
O pedido de recuperação judicial do grupo econômico devedor foi distribuído em 19/08/2024 (processo nº 5009533-36.2024.8.13.0480), demonstrando que todas as verbas que compõem o título executivo judicial trabalhista foram geradas e consumadas em momento anterior ao ajuizamento da recuperação, submetendo-se aos seus efeitos concursais.
A apuração do valor e a quantificação das verbas trabalhistas competem com exclusividade à Justiça Especializada, consoante prevê o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005.
Na espécie, a certidão de crédito com força de ofício para habilitação expedida pelo Juízo da Vara do Trabalho de José Bonifácio/SP (Evento 1, COPI8, e Evento 1, OUTDOC9) certificou a existência de crédito líquido em prol do requerente Alessandro Donizete Rodrigues no montante de R$ 74.116,25 (setenta e quatro mil, cento e dezesseis reais e vinte e cinco centavos).
Esse importe resulta da soma do principal trabalhista líquido devido ao autor (R$ 69.024,02) e das importâncias devidas a título de FGTS com juros (R$ 5.092,23), montante cuja liberação direta ao trabalhador decorre do término do contrato de trabalho, integrando o seu patrimônio creditório alimentar.
O cálculo que instruiu a referida certidão judicial observou expressamente a data limite do pedido da recuperação judicial em 19/08/2024, em conformidade com o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não havendo cômputo de encargos moratórios posteriores.
As recuperandas anuíram expressamente à pretensão formulada pelo credor (Evento 18, PET1), e o Administrador Judicial opinou favoravelmente à habilitação pretendida (Evento 20, PET1), restando a matéria integralmente incontroversa nos autos.
Por conseguinte, imperiosa a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores na Classe I (créditos derivados da legislação do trabalho), nos termos do art. 41, inciso I, e art. 83, inciso I, ambos da Lei nº 11.101/2005.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de habilitação de crédito, com resolução do mérito, para DETERMINAR a inclusão no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial das empresas do Grupo Patense (autos nº 5009533-36.2024.8.13.0480), na Classe I – Créditos Trabalhistas, do crédito pertencente a ALESSANDRO DONIZETE RODRIGUES, no valor líquido de R$ 74.116,25 (setenta e quatro mil, cento e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 19/08/2024 (data do pedido de recuperação judicial).
Não havendo impugnação quanto aos pedidos exordiais por parte da Recuperanda, ausente, portanto a litigiosidade, deixo de condenar em honorários advocatícios, consoantes precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (REsp 1197177/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013).
Noutro giro, não há que se falar em recolhimento de custas processuais pela impugnação, uma vez que tal verba somente é aplicável no procedimento falimentar, nos termos do art. 10º, §3º, da Lei 11.101/05 e conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
HOMOLOGO eventual renúncia ao prazo recursal.
Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa.
Intimem-se. Cumpra-se.
