Ementa
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: declarar rescindido o contrato de consórcio celebrado entre as partes, grupo 02061, cota 1974; declarar abusiva e afastar a incidência da cláusula penal prevista para a hipótese de desistência; condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 20.100,00 (vinte mil e cem reais), deduzida a taxa de administração proporcional ao período em que a autora permaneceu vinculada ao grupo, em até trinta dias a contar do prazo contratualmente previsto para o encerramento do grupo ou da contemplação do último consorciado, o que primeiro ocorrer. Sobre tais valores incidirão correção monetária calculada mediante a aplicação de duas tabelas distintas do Tribunal de Justiça de São Paulo, sucessivas no tempo: desde o desembolso até 30/08/2024, aplica-se a Tabela de Cálculo do TJSP correspondente ao período, que adota o INPC; a partir de 30/08/2024, por força da Lei 14.905/2024, aplica-se a nova Tabela de Cálculo do TJSP, que adota o IPCA. Os juros de mora incidem pela Selic desde a citação, ressalvado que, a partir de 30/08/2024, a taxa Selic é aplicada com dedução do IPCA, nos termos da referida lei. Decaindo a autora em maior parte do pedido, condeno a requerente no reembolso das custas e despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, atentando-se para a gratuidade processual que lhe foi concedida. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos vez que eventual cumprimento de sentença deverá se dar em incidente próprio.