Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia manifestada pelo autor no evento 52 quanto à pretensão de cobrança dos honorários advocatícios contratuais de vinte por cento previstos na Cláusula IX, letra ?b?, do contrato de locação, e JULGO EXTINTO esse capítulo da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?c?, do Código de Processo Civil, declarando, de todo modo, a inexigibilidade da referida verba, por ausência de purgação da mora. DECLARO a NULIDADE da Cláusula IV, letra ?d?, do contrato de locação celebrado em 01 de junho de 2024, no que institui caução em dinheiro no valor de R$ 1.000,00, por constituir garantia excedente, nos termos do artigo 37, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991, MANTIDA ÍNTEGRA, VÁLIDA E EFICAZ a fiança prestada na Cláusula I, letra ?a?, do mesmo instrumento, e, por conseguinte, REJEITO o pedido de exclusão da corré M. I. B. L. do polo passivo, bem como o pedido de restituição ou abatimento do valor da caução. E JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR rescindido, por culpa dos locatários, o contrato de locação residencial celebrado em 01 de junho de 2024, relativo ao imóvel situado na Rua João Bueno nº 25, Bairro do Ribeirão, Amparo/SP, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991; b) DECRETAR O DESPEJO dos locatários J. J. L. e F. B. D. S., concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel, contado da intimação, nos termos do artigo 63, § 1º, alíneas ?a? e ?b?, da Lei nº 8.245/1991, sob pena de despejo coercitivo, com as medidas previstas no artigo 65 do mesmo diploma, inclusive arrombamento e requisição de força policial, se necessário; c) CONDENAR os réus J. J. L., F. B. D. S. e M. I. B. L., solidariamente, ao pagamento dos aluguéis vencidos desde 10 de julho de 2025 e daqueles que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, com a entrega das chaves, bem como dos demais encargos da locação previstos no contrato, acrescidos de multa moratória de 10% (dez por cento), correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados dos respectivos vencimentos, na forma da Cláusula IV, letra ?c?, do contrato, abatido o pagamento de R$ 1.000,00 realizado em 10 de setembro de 2025, imputado ao aluguel vencido em 10 de julho de 2025 (artigo 355 do Código Civil). Sucumbentes em parcela expressiva da pretensão resistida, e sendo mínima a porção em que decaiu o autor, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde os respectivos desembolsos, e dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, atento ao grau de zelo profissiona
Inteiro teor
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4001142-31.2025.8.26.0022/SP
AUTOR : JOSE CARLOS MARTINS
ADVOGADO(A) : MARCELO FERREIRA (OAB SP361774)
RÉU : MARIA INES BERNARDO DE LIMA
ADVOGADO(A) : ARNALDO LUIS LIXANDRÃO (OAB SP086501)
SENTENÇA
Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia manifestada pelo autor no evento 52 quanto à pretensão de cobrança dos honorários advocatícios contratuais de vinte por cento previstos na Cláusula IX, letra ?b?, do contrato de locação, e JULGO EXTINTO esse capítulo da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?c?, do Código de Processo Civil, declarando, de todo modo, a inexigibilidade da referida verba, por ausência de purgação da mora. DECLARO a NULIDADE da Cláusula IV, letra ?d?, do contrato de locação celebrado em 01 de junho de 2024, no que institui caução em dinheiro no valor de R$ 1.000,00, por constituir garantia excedente, nos termos do artigo 37, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991, MANTIDA ÍNTEGRA, VÁLIDA E EFICAZ a fiança prestada na Cláusula I, letra ?a?, do mesmo instrumento, e, por conseguinte, REJEITO o pedido de exclusão da corré M. I. B. L. do polo passivo, bem como o pedido de restituição ou abatimento do valor da caução. E JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR rescindido, por culpa dos locatários, o contrato de locação residencial celebrado em 01 de junho de 2024, relativo ao imóvel situado na Rua João Bueno nº 25, Bairro do Ribeirão, Amparo/SP, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991; b) DECRETAR O DESPEJO dos locatários J. J. L. e F. B. D. S., concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel, contado da intimação, nos termos do artigo 63, § 1º, alíneas ?a? e ?b?, da Lei nº 8.245/1991, sob pena de despejo coercitivo, com as medidas previstas no artigo 65 do mesmo diploma, inclusive arrombamento e requisição de força policial, se necessário; c) CONDENAR os réus J. J. L., F. B. D. S. e M. I. B. L., solidariamente, ao pagamento dos aluguéis vencidos desde 10 de julho de 2025 e daqueles que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, com a entrega das chaves, bem como dos demais encargos da locação previstos no contrato, acrescidos de multa moratória de 10% (dez por cento), correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados dos respectivos vencimentos, na forma da Cláusula IV, letra ?c?, do contrato, abatido o pagamento de R$ 1.000,00 realizado em 10 de setembro de 2025, imputado ao aluguel vencido em 10 de julho de 2025 (artigo 355 do Código Civil). Sucumbentes em parcela expressiva da pretensão resistida, e sendo mínima a porção em que decaiu o autor, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde os respectivos desembolsos, e dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, atento ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado e ao tempo exigido. Caso alguma das partes rés seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ou desde logo em execução provisória, que independe de caução por se tratar de ação fundada no artigo 9º da Lei nº 8.245/1991 (artigo 64, caput, do mesmo diploma), expeça-se mandado de despejo. Ao trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do advogado dativo nomeado pelo Convênio Defensoria Pública/OAB, no patamar máximo permitido. Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecida como ato processual protelatório e acarretará a aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Observe-se, em todos os atos subsequentes, a prioridade de tramitação deferida no evento 7, em razão da idade do autor. Oportunamente, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.
