Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DESEMPREGO. EXTRATOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. A AGRAVANTE SUSTENTOU SUA CONDIÇÃO DE DESEMPREGADA E JUNTOU CARTEIRA DE TRABALHO E EXTRATOS BANCÁRIOS PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODENDO SER AFASTADA APENAS DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA.
A CARTEIRA DE TRABALHO DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL ATIVO E REVELA HISTÓRICO DE OCUPAÇÕES DE BAIXA REMUNERAÇÃO, CORROBORANDO A ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO.
OS EXTRATOS BANCÁRIOS EVIDENCIAM REDUZIDA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, AUSÊNCIA DE INGRESSOS EXPRESSIVOS DE CAPITAL E INEXISTÊNCIA DE RENDA FIXA, CIRCUNSTÂNCIAS COMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.
A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA ALEGADA IMPÕE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA CONCRETA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE.
A COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO, ALIADA À REDUZIDA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E À INEXISTÊNCIA DE RENDA FIXA, CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E AUTORIZAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.