Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nepomuceno / Juizado Especial da Comarca de Nepomuceno Avenida Monsenhor Luiz de Gonzaga, 22, Centro, Nepomuceno - MG - CEP: 37250-000 PROCESSO Nº: 5001155-96.2024.8.13.0446 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: GEOVANI DE OLIVEIRA MARIANO CPF: 066.089.756-35 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Vistos, Tendo em vista a satisfação do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. art. 924,II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.