Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A DISCUSSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE O ITCMD EM AÇÃO PRÓPRIA. OS AGRAVANTES ALEGAM QUE A MOROSIDADE DO SERVIÇO JUDICIÁRIO GEROU OS ENCARGOS E QUE O JUÍZO DO INVENTÁRIO DEVERIA AFASTÁ-LOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR SE O JUÍZO DO INVENTÁRIO TEM COMPETÊNCIA PARA AFASTAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE O ITCMD DECORRENTES DE ATRASO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO DO ITCMD PERMITE DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, MAS TAL PEDIDO DEVE SER FEITO ANTES DA CONFIGURAÇÃO EM MORA. NO CASO, O PEDIDO FOI FORMULADO APÓS O VENCIMENTO DAS GUIAS, O QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO INVENTÁRIO. O PRAZO DE 180 DIAS PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO TRANSCORREU SEM PEDIDO DE DILAÇÃO, IMPOSSIBILITANDO O AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ART. 17, § 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evander Garcia de Oliveira (OAB: 459347/SP) - Reginaldo José da Costa (OAB: 264367/SP) - Roseane Calabria - Diego da Paz de Souza (OAB: 428617/SP) - 4º andar