Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007934-58.2026.4.03.6315 AUTOR: ROBERVAL GONCALVES BUENO ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELLA DIAS ACQUAVIVA - SP423502 ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA SOLA CAVALCANTE - SP423153 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Estando presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. DO DIREITO O auxílio-doença está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos, ou seja: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxilio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente; e 3) qualidade de segurado na data do evento traumático, nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. CASO CONCRETO Pretende a parte autora a concessão do benefício por incapacidade. Realizada a perícia médica em 11/09/2026, o perito analisou o quadro clínico da parte autora e afirmou não haver incapacidade laboral (ID 603508193). Houve impugnação ao laudo pela parte autora e pedido de esclarecimentos. O perito identificou os diagnósticos de calculose urinária não especificada (CID-10 N20.9) e histórico de perda visual monocular por amaurose em olho direito (CID-10 H54.4). Ao examinar concretamente a condição de saúde atual e a higidez funcional do demandante, assentou expressamente no laudo pericial: "O periciando encontra-se em regular estado físico geral, eupneico, corado, hidratado, anictérico, acianótico, afebril. Fácies atípica em repouso, sem atitudes flagrantes de desconforto ou dor. Inspeção ocular denota fisionomia assimétrica por uso de prótese ocular adaptada à cavidade orbitária direita, sem exsudatos purulentos ou sinais de celulite inflamatória. O sinal de Giordano (manobra de punho-percussão da região lombar) evidencia-se negativo em ambos os lados (...). O autor apresenta quadro de pedra nos rins compensado atualmente. Dessa forma, não há evidências técnico-objetivas de obstrução urinária ou infecção em atividade. Assim sendo, atesto que houve incapacidade pretérita (12/05/2025 a 29/05/2026), atualmente resolvida, estando o requerente apto ao trabalho habitual (pedreiro).". Ao responder aos quesitos, o perito categorizou a situação do periciado na modalidade "A) capacidade para o trabalho", esclarecendo que a patologia se apresenta em grau leve, sem necessidade de procedimento cirúrgico para viabilizar o retorno laboral, não havendo incapacidade em vigor e restando superada a limitação que outrora justificou a concessão de benefício previdenciário no interregno de 12/05/2025 a 29/05/2026. Outrossim, é imperioso salientar que relatórios e receitas médicas particulares retratam a impressão do médico emissor a partir do relato do próprio paciente, não se sobrepondo ao exame pericial contraditório sob o crivo judicial, no qual ficou tecnicamente comprovada a compensação clínica do quadro de nefrolitíase, sem repercussão funcional paralisante ou sintomas descompensados que inviabilizem o trabalho braçal. Ressalto que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte autora. Consigno, ainda, que não há necessidade de nova perícia por médico especialista ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de capacitação do profissional é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos, e o laudo pericial mostrou-se suficiente para o convencimento deste juízo. Ademais, resta inaplicável ao caso concreto a consideração das condições pessoais e sociais da parte autora nos moldes da Súmula 47 da TNU tendo em vista que a premissa fundamental de tal enunciado é a existência de incapacidade, ainda que parcial, o que foi expressamente afastado pelo perito oficial. Nestes termos, incabível o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.
