Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO CUMULADO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. A AÇÃO FOI PROPOSTA ANTES DA CONFIRMAÇÃO DA PATERNIDADE POR EXAME DE DNA, INEXISTINDO ATO ILÍCITO POR PARTE DO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONTRADIÇÃO LÓGICA; (II) SABER SE A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE ATINGE O PERÍODO DE OMISSÃO DO GENITOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA É CLARA E SUFICIENTE, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO AO CONSIDERAR O ABALO EMOCIONAL SEM IMPUTAR RESPONSABILIDADE AO RÉU, DADA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO EXIGE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. O RÉU NÃO TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PATERNIDADE ANTES DO EXAME DE DNA, NÃO CONFIGURANDO ABANDONO AFETIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA 12% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE CONDUTA ILÍCITA, DE DANO E DE NEXO CAUSAL. 2. A RETROATIVIDADE DA SENTENÇA DE PATERNIDADE NÃO AUTORIZA RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERÍODO ANTERIOR AO RECONHECIMENTO FORMAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 489, § 1º, 85, § 11, 98, § 3º; CC, ARTS. 186, 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ARESP Nº 2.725.129/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 15.09.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003943-26.2022.8.26.0070, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.03.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Marcos Naief (OAB: 338655/SP) - Zaqueu Miguel dos Santos (OAB: 243643/SP) - 4º andar