Ementa
Processo 0000357-98.2024.8.26.0111 - Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS - FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA - Em razão do cumprimento do prazo da suspensão condicional da pena, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado. - ADV: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 128788/SP)