Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 1003638-58.2026.8.13.0686

Vara / juízo: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Teófilo Otoni
Publicação: DJEN 15/09/2026
Número único (CNJ): 1003638-58.2026.8.13.0686

Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1003638-58.2026.8.13.0686/MG

EXEQUENTE : LUIZ PAULO RODRIGUES GOMES

ADVOGADO(A) : MARIA JOSÉ DINIZ (OAB MG207682)

SENTENÇA

Considerando que a expedição de RPV ou de precatório coloca fim à fase de execução em face da Fazenda Pública, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, nos termos do artigo 924, inciso II, por interpretação extensiva, do Código de Processo Civil.

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1003638-58.2026.8.13.0686/MG EXEQUENTE : LUIZ PAULO RODRIGUES GOMES ADVOGADO(A) : MARIA JOSÉ DINIZ (OAB MG207682) SENTENÇA Considerando que a expedição de RPV ou de precatório coloca fim à fase de execução em face da Fazenda Pública, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, nos termos do artigo 924, inciso II, por interpretação extensiva, do Código de Processo Civil.