Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. O AGRAVANTE, MECÂNICO, ALEGOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COM GOZO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NÃO EXCLUÍDA POR ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS.
4. OS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE SÃO INSUFICIENTES PARA COBRIR AS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO FAMILIAR.
IV. DISPOSITIVO
5. RECURSO PROVIDO.
LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTES. 98, 99, §§ 3º E 4º.