Ementa
Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDA PELO REQUERIDO e, no mérito, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Willian Fernando Lima Fernandes em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS e do Alexandre Ayabe Curcio, para, confirmando r. decisão interlocutória (f. 96/98), salvo em relação à aplicação da penalidade de multa, determinar ao requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, que exclua do prontuário de habilitação do Requerente Willian Fernando Lima Fernandes as pontuações e penalidades decorrentes das autuações praticadas a partir de 03/03/2023 em diante, com o referido veículo, e as transfira para a pessoa do Requerido Alexandre Ayabe Curcio, no prazo de 10 (dez) dias. Resta improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.", bem como, para, querendo, interpor recurso no prazo de 10 dias por intermédio de advogado(a).