Ementa
Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal movida pela Justiça Pública e, em consequência, CONDENO o acusado THIAGO PENNA DOS SANTOS, qualificado nos autos, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por infração ao disposto no artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c. artigo 29, caput, ambos do Código Penal. Nos termos do artigo 44 do Estatuto Repressivo, vislumbro que a substituição da pena privativa de liberdade é socialmente recomendável. Desta feita, substituo a pena corporal por 02 (duas) restritivas de direitos consistente em prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo, bem como por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena, em favor de instituições a serem definidas pelo juízo da Execução Penal. Ausentes os requisitos da custódia cautelar, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe. Custas na forma da lei. P.R.I.C.