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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003233-64.2022.8.26.0024

Publicação
DJEN 17/08/2026
Número único (CNJ)
0003233-64.2022.8.26.0024

Ementa

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal movida pela Justiça Pública e, em consequência, CONDENO o acusado THIAGO PENNA DOS SANTOS, qualificado nos autos, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por infração ao disposto no artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c. artigo 29, caput, ambos do Código Penal. Nos termos do artigo 44 do Estatuto Repressivo, vislumbro que a substituição da pena privativa de liberdade é socialmente recomendável. Desta feita, substituo a pena corporal por 02 (duas) restritivas de direitos consistente em prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo, bem como por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena, em favor de instituições a serem definidas pelo juízo da Execução Penal. Ausentes os requisitos da custódia cautelar, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe. Custas na forma da lei. P.R.I.C.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 0003233-64.2022.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - THIAGO PENNA DOS SANTOS - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal movida pela Justiça Pública e, em consequência, CONDENO o acusado THIAGO PENNA DOS SANTOS, qualificado nos autos, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por infração ao disposto no artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c. artigo 29, caput, ambos do Código Penal. Nos termos do artigo 44 do Estatuto Repressivo, vislumbro que a substituição da pena privativa de liberdade é socialmente recomendável. Desta feita, substituo a pena corporal por 02 (duas) restritivas de direitos consistente em prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo, bem como por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena, em favor de instituições a serem definidas pelo juízo da Execução Penal. Ausentes os requisitos da custódia cautelar, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe. Custas na forma da lei. P.R.I.C. - ADV: CARLOS WESLEY ANTERO DA SILVA (OAB 120168/SP)