Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de R.S. DA CUNHA CIA. LTDA., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, referente ao jogo de 10 cadeiras de escritório, modelo "Poltrona Jasmim PES Office", adquirido pela Nota Fiscal nº 000.003.624. CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 20.649,40 (vinte mil, seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos), com correção monetária a partir de 28/02/2025 (data do pagamento) e juros de mora a partir da data da citação. O índice de correção monetária será o IPCA e os juros serão aplicados com base na taxa Selic, deduzido o índice de correção no período de incidência comum (arts. 389 e 406 do CC e Tema 1.368 do STJ). DETERMINAR que a restituição dos valores pela parte ré fique condicionada à devolução simultânea das 10 cadeiras pela parte autora, no estado em que se encontram, sendo vedado à parte ré recusar o recebimento dos bens sob alegação de mau estado de conservação decorrente dos próprios vícios reconhecidos. Ante a sucumbência da requerida, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Finalmente, ficam advertidas as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se.