Ementa
DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES AGRESSIVAS SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIMENTO SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. - APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. A RECORRENTE ALEGA TER INCAPACIDADE PARA A SUA FUNÇÃO HABITUAL POR CONDIÇÕES ADVERSAS NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS, AFETANDO SEU TORNOZELO DIREITO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: - [1] DETERMINAR SE O LAUDO PERICIAL É SUFICIENTE PARA ANÁLISE DO MÉRITO OU SE HÁ NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA; - [2] ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. - A PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL FOI ACATADA, POIS CONFIGURA-SE CERCEAMENTO DE DEFESA A INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SOBRE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL QUE APRESENTA CONCLUSÃO CONTRADITÓRIA AO RECONHECER CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA SEM IDENTIFICAR PARTICULARIZADAMENTE TAL SITUAÇÃO, SENDO TAL ESPECIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA AVALIAR O DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A AUTORA EXERCE ATIVIDADE DE AUXILIAR DE LOGÍSTICA. - A PERÍCIA INICIAL FOI CONSIDERADA INSUFICIENTE, COM RESPOSTAS PADRONIZADAS E EVASIVAS, SEM ESCLARECIMENTO ADEQUADO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES ANÁTOMO-FUNCIONAIS NO EXAME PERICIAL, NO TOCANTE ÀS HABILIDADES EXIGIDAS PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO EXERCIDA. . IV. DISPOSITIVO. - PRELIMINAR ACOLHIDA E RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. - Advs: Elizabeth Gomes Pereira (OAB: 366849/SP) - Beatriz da Silva Branco (OAB: 343233/SP) - 1° andar