Ementa
ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE CONFORMIDADE EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. IRREPETIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.I. CASO EM EXAMEEXPEDIENTE QUE DEVOLVE OS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE HÁ NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELA TURMA JULGADORA, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA Nº 692.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSSUI JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE OS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SEGURADO, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR E NÃO ESTÃO SUJEITOS À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O TEMA Nº 799 DO STF NÃO DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES, MAS APENAS AFASTOU A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, PERMITINDO SUA ANÁLISE CASO A CASO.A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA SEGUE A ORIENTAÇÃO DO STF, RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS DE BOA-FÉ.DIANTE DA PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO STF E DA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO CARÁTER ALIMENTAR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, DEVE SER MANTIDO O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO.IV. DISPOSITIVOACÓRDÃO MANTIDO. - Advs: Marcia Regina Santos Brito (OAB: 231710/SP) - Osmar Osti Ferreira (OAB: 121929/SP) - 1° andar