Ementa
Processo 1500547-62.2024.8.26.0280 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - LUIZ FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS - Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu LUIZ FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS das infrações penais que lhe foram imputadas na presente ação penal, na forma do art. 386, inciso VII, do CPP. Não há condenação ao pagamento de despesas processuais. Comunique-se a vítima acerca desta decisão, na forma do art. 201, §2º, do CPP. Após o trânsito em julgado, efetuadas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos.