Ementa
Processo 1500425-59.2026.8.26.0448 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - FELIPE LIMA CORREIA - - KAIK VILELA BARBOZA - JULGO PROCEDENTE a ação penal portanto para o fim de CONDENAR FELIPE LIMA CORREIA e KAIK VILELA BARBOZA, qualificados nos autos, como incursos no artigo 158, §1º e §3º, do Código Penal, ao cumprimento de 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, em regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 13 (TREZE) DIAS-MULTA, fixados no mínimo legal. Os réus Felipe e Kaik não poderão apelar em liberdade. Recomendem-se os acusados no local onde estiverem presos. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos da lei. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação dos réus, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2) Oficie-se ao I.I.R.G.D., fornecendo informações sobre a condenação dos réus. P.I.C. - ADV: RAUL ANTONIO FELICIANO (OAB 181809/SP), SUZAN BIANCA CASTRO (OAB 418747/SP)