EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e condenar a parte embargante, na forma do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, pois manifestamente protelatório o recurso.
