Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE IMPÔS À OPERADORA DE SAÚDE A OBRIGAÇÃO DE AUTORIZAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR E PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA BENEFICIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELA OPERADORA DE SAÚDE DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, DURANTE O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, E A LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ATENDIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RECUSA DE COBERTURA BASEADA NA CARÊNCIA DE 180 DIAS É ABUSIVA, POIS A LEI Nº 9.656/1998 ESTABELECE CARÊNCIA MÁXIMA DE 24 HORAS PARA URGÊNCIAS. 4. A RESOLUÇÃO CONSU Nº 13/1998 NÃO PODE RESTRINGIR DIREITOS ASSEGURADOS POR LEI FEDERAL. A DECISÃO DE ORIGEM É CLARA E PROPORCIONAL, ASSEGURANDO A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DURANTE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS É ABUSIVA. 2. A DECISÃO DE ORIGEM É PROPORCIONAL E ADEQUADA À GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO.