Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS E INDESEJADAS.
I – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE A AUTORA, CONSUMIDORA, E A EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES RÉ, FORNECEDORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA PELA PRÁTICA ABUSIVA DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS E INDESEJADAS APÓS O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
II – CONDUTA ABUSIVA CONFIGURADA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INSISTENTES QUE VIOLAM O DIREITO AO SOSSEGO E À INTIMIDADE DO CONSUMIDOR, VEDADAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO DA TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DO ÔNUS DE SE CADASTRAR EM PLATAFORMAS DE BLOQUEIO PARA FAZER CESSAR ILÍCITO PRATICADO PELA PRÓPRIA FORNECEDORA. O DEVER DE ABSTENÇÃO COMPETE AO FORNECEDOR.
III – DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REITERAÇÃO DE LIGAÇÕES INDEVIDAS QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E VIOLA A ESFERA DE INTIMIDADE E SOSSEGO DA CONSUMIDORA, QUE ATUA COMO ADVOGADA E DEPENDE DO TELEFONE COMO FERRAMENTA PROFISSIONAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CONTRA A MESMA REQUERIDA.
IV – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA READEQUADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.