Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, REFERENTE À COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE RINOSSINUSITE CRÔNICA. O ACÓRDÃO RESCINDENDO CONSIDEROU O MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, NÃO COBERTO PELA LEI Nº 9.656/98.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO AO INTERPRETAR O ARTIGO 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/98, CONSIDERANDO O MEDICAMENTO COMO DE USO DOMICILIAR.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO RESCISÓRIA É EXCEPCIONAL E SÓ SE JUSTIFICA EM CASOS DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO, POIS A INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ EXIGE QUE A INTERPRETAÇÃO SEJA ABSOLUTAMENTE INSUSTENTÁVEL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. A DECISÃO SE BASEOU EM INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DO ARTIGO 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/98, NÃO EM OMISSÃO OU ERRO DE FATO.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA AO REJULGAMENTO DA CAUSA POR MERO INCONFORMISMO. 2. A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA NÃO REPRESENTA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 966, INCISO V; ART. 968, INCISO II; ART. 85, §2º. LEI Nº 9.656/98, ART. 10, INCISO VI.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.738.015/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE DE 15.02.2019. TJSP, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2129685-89.2024.8.26.0000, REL. DES. MAURÍCIO VELHO, 2º GRUPO DE DIREITO PRIVADO, PUBLICAÇÃO EM 16.05.2025.