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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Procedimento do Juizado Especial Cível 0000996-41.2026.8.12.0110

Publicação
DJEN 15/09/2026
Número único (CNJ)
0000996-41.2026.8.12.0110
Inteiro teor

Ementa

Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Wellington Villalba Salazar, nesta Ação, movida em desfavor de Kleberson Martins Bueno, declarando extinto o feito, com julgamento de mérito. Julgar improcedente o pedido contraposto. Em razão da improcedência dos pedidos iniciais e contrapostos, resta prejudicada a análise da compensação de créditos Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais. Submete-se a presente à homologação pelo MM. Juiz Togado. P.R.I" .

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Sentença: "Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Wellington Villalba Salazar, nesta Ação, movida em desfavor de Kleberson Martins Bueno, declarando extinto o feito, com julgamento de mérito. Julgar improcedente o pedido contraposto. Em razão da improcedência dos pedidos iniciais e contrapostos, resta prejudicada a análise da compensação de créditos Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais. Submete-se a presente à homologação pelo MM. Juiz Togado. P.R.I" ......... "Vistos. Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados à Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Os autos me vieram conclusos para apreciação da minuta. Assim, homologo, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga."