Ementa
Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIANO DA CRUZ LOPES PINTO em face de MAGAZINE LUIZA S.A. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Submeto a presente sentença à homologação do magistrado.